Guarda compartilhada em Maceió: como funciona e como requerer

O texto legal que decide o caso em Maceió aparece nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.

Art. 1.584 do Código Civil

A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:. I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Ler o Art. 1.584 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.585 do Código Civil

Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Ler o Art. 1.585 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.586 do Código Civil

Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais. Ler o Art. 1.586 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 693 do Código de Processo Civil. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
• Art. 694 do Código de Processo Civil. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras…
• Art. 1.583 do Código Civil. A guarda será unilateral ou compartilhada.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Maceió para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Maceió lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Maceió:

• Antares
• Barro Duro
• Bebedouro
• Benedito Bentes
• Bom Parto
• Canaã

O processo em Maceió fica com o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. O recurso trabalhista fica com o TRT19 e o federal com o TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Guarda compartilhada: ambos os pais com responsabilidade parental
• Diferença entre guarda compartilhada e unilateral
• Decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho
• Possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação
• Subsídios econômicos não automaticamente iguais

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAL, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor
• Não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor

A checagem dos autos em Maceió fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Maceió, o perfil em advocacia em Maceió e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• alimentos para filhos maiores de idade em Maceió
• sucessão hereditária em Maceió