Ação de repetição do indevido em Maceió: recuperando valor pago errado

Quem atua em Maceió trabalha com os arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Art. 877 do Código Civil

Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Ler o Art. 877 do Código Civil na íntegra.

Art. 878 do Código Civil

Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. Ler o Art. 878 do Código Civil na íntegra.

Art. 879 do Código Civil

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação. Ler o Art. 879 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 880 do Código Civil. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão…
• Art. 881 do Código Civil. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação…
• Art. 876 do Código Civil. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Maceió reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Maceió, o município tem o código IBGE 2704302 e a ficha registra Maceió como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 8 subdistritos e 50 bairros.

• Justiça estadual: TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas
• Justiça do trabalho: TRT19, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AL

O andamento é consultado em consulta processual em Maceió, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Maceió:

• Ipioca
• Jacarecica
• Jacintinho
• Jaraguá
• Jardim Petrópolis
• Jatiúca

Em Maceió, a distribuição vai para o TJAL, Tribunal de Justiça de Alagoas, pelo sistema de processo eletrônico do TJAL. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT19; se for federal, ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
• Fundamento: enriquecimento sem causa
• Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
• Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
• Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

A página do TJAL concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Maceió sai pelo TRT19.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
• Não comprovar que pagamento foi indevido
• Pedir valores especulativos sem comprovação

Antes do protocolo em Maceió, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Maceió lista os demais temas, a página de advocacia em Maceió traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• prova pericial em Maceió
• honorários advocatícios em Maceió