Adoção em Manaus: procedimento e direitos do filho adotivo

A norma que responde em Manaus está nos arts. 1.618, 1.619 e 1.620 do Código Civil.

Art. 1.620 do Código Civil

a 1.629. Ler o Art. 1.620 do Código Civil na íntegra.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 695 do Código de Processo Civil. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer…
• Art. 1.618 do Código Civil. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto…
• Art. 1.619 do Código Civil. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Manaus começa pelo cadastro territorial. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o Projudi.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Manaus, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Manaus que já têm guia no JusParse:

• Colônia Oliveira Machado
• Colônia Santo Antônio
• Colônia Terra Nova
• Compensa
• Coroado
• Crespo

Em Manaus, o caso tramita perante o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. A matéria trabalhista sobe ao TRT11 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Adoção: filiação legal que desliga de pais biológicos
• Requisitos: interessados devem ser maiores ou casados
• Diferença: adotado tem mesmo direito do filho legítimo
• Efeitos: herança, alimentos, nome, filiação
• Consentimento: necessário dos pais biológicos se existentes

A ficha do TJAM lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir adoção com guarda provisória
• Tentar adotar sem processo judicial
• Não notificar os pais biológicos quando presentes

A conferência nos autos em Manaus evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Manaus estão no painel de guias práticas em Manaus. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Manaus, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• vício de qualidade em Manaus
• lesão em contrato em Manaus