Lesão em contrato em Manaus: quando preço é muito menor que mercado

Em Manaus, a leitura começa nos arts. 6º, 7°, 37, 38, 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à… Ler o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Ler o Art. 38 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente… Ler o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 40 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados…
• Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos…
• Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor. Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Quem recebe a petição em Manaus é o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, que trabalha pelo Projudi. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT11; quando é federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Lesão: contrato com prestações desproporcionais
• Condição: consumidor em situação de inferioridade
• Direito: rescindir ou ajustar o preço
• Ônus: quem alega lesão deve provar o desequilíbrio

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

Este é o panorama de Manaus para o advogado. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

O processo eletrônico da capital corre no Projudi.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Manaus lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Manaus com página própria:

• Adrianópolis
• Aleixo
• Alvorada
• Armando Mendes
• Betânia
• Cachoeirinha

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir lesão com simples arrependimento
• Não ter prova do valor de mercado
• Perder prazo: lesão prescreve com o tempo

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Manaus.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e orientam o pedido protocolado em Manaus.

• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada.
• Tese firmada no STJ. É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.
• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações…

O painel de guias práticas em Manaus reúne os demais temas em guias práticas em Manaus, e o perfil da cidade está em advocacia em Manaus. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação de cobrança de parcelas de financiamento em Manaus
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