Qual é a base legal desse pedido em Manaus?

Em Manaus, a base está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJAM e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Manaus fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre doação de imóvel.

Onde o processo tramita em Manaus?

Em Manaus, a competência é do TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT11 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo Projudi, no portal do TJAM. A página de consulta processual em Manaus reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

O que não pode faltar no pedido?

Em Manaus, não pode faltar a doação, contrato consensual que transfere propriedade. Também entra a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição. Também entram as condições, doação pode ter termos impostos pelo doador. Também entra o registro, deve ser registrada em cartório para transferência. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Manaus. A conferência é feita antes da distribuição no TJAM.

Quais erros mais derrubam o pedido em Manaus?

Em Manaus, um erro que derruba o pedido é fazer doação sem escritura. Outro erro é confundir doação com comodato (empréstimo). Outro erro é não incluir condições que doador deseja impor. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Manaus. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJAM.

Manaus — AM · TJAM · atualizado em 11 de setembro de 2026

Doação de imóvel em Manaus: direitos do doador e revogação

Em Manaus, o advogado precisa entender quando doação pode ser revogada e direitos de cada parte. A base legal está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil, e o processo corre perante o TJAM. Pesam na análise a doação, contrato consensual que transfere propriedade e a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição.

O que a lei diz sobre doação de imóvel?

O ponto de partida em Manaus é o texto do Código Civil, nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543.

Art. 540 do Código Civil

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ler o Art. 540 do Código Civil na íntegra.

Art. 541 do Código Civil

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Ler o Art. 541 do Código Civil na íntegra.

Art. 542 do Código Civil

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Ler o Art. 542 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

Art. 543 do Código Civil. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
Art. 538 do Código Civil. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Art. 539 do Código Civil. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

Como o caso tramita em Manaus?

O feito em Manaus corre no TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. Na justiça do trabalho responde o TRT11; na federal, o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

Doação: contrato consensual que transfere propriedade
Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
Prova: escritura pública é essencial

A página do TJAM concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

O que muda em Manaus?

O retrato administrativo e judiciário de Manaus sai de fontes oficiais. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-AM

A capital aparece com o Projudi como sistema de processo eletrônico.

O andamento é consultado em consulta processual em Manaus, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Manaus listados nesta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
Confundir doação com comodato (empréstimo)
Não incluir condições que doador deseja impor

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Manaus reduz o risco de indeferimento.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e valem para o processo que corre em Manaus.

Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Onde continuar a pesquisa em Manaus?

A continuação natural está nas guias práticas em Manaus e no perfil de advocacia em Manaus. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

Em Manaus, a base legal está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.
O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pelo Projudi.
O que decide o resultado é a doação, contrato consensual que transfere propriedade.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Manaus?: Em Manaus, a base está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJAM e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Manaus fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre doação de imóvel.
Onde o processo tramita em Manaus?: Em Manaus, a competência é do TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT11 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo Projudi, no portal do TJAM. A página de consulta processual em Manaus reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?: Em Manaus, não pode faltar a doação, contrato consensual que transfere propriedade. Também entra a revogação, quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição. Também entram as condições, doação pode ter termos impostos pelo doador. Também entra o registro, deve ser registrada em cartório para transferência. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Manaus. A conferência é feita antes da distribuição no TJAM.
Quais erros mais derrubam o pedido em Manaus?: Em Manaus, um erro que derruba o pedido é fazer doação sem escritura. Outro erro é confundir doação com comodato (empréstimo). Outro erro é não incluir condições que doador deseja impor. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Manaus. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJAM.

Fontes oficiais

Código Civil (Lei 10.406/2002) ↗

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Fluxos relacionados ao eproc

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.