Cumprimento de sentença penal em Manaus: regime de pena e benefícios

A norma que responde em Manaus está nos arts. 32, 33, 34, 88, 89 e 90 da Lei de Execução Penal.

Art. 34 da Lei de Execução Penal

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado. § 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. § 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. Ler o Art. 34 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 88 da Lei de Execução Penal

O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados). Ler o Art. 88 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 89 da Lei de Execução Penal

Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. Ler o Art. 89 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 90 da Lei de Execução Penal. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
• Art. 32 da Lei de Execução Penal. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas…
• Art. 33 da Lei de Execução Penal. A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Manaus reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o Projudi.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Manaus, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Manaus:

• Adrianópolis
• Aleixo
• Alvorada
• Armando Mendes
• Betânia
• Cachoeirinha

Em Manaus, o caso tramita perante o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, pelo Projudi. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT11; se for federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Regimes de pena: fechado (presídio), semiaberto (penitenciária aberta), aberto (casa de albergado)
• Saída temporária: visitação aos fins de semana e feriados
• Documentação: relatório de bom comportamento

A ficha do TJAM lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e alcançam o feito que tramita em Manaus.

• Tese firmada no STJ. A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, § 3º, da LEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Pensar que pode recusar regime semiaberto (não pode)
• Achar que apenas presença garante progressão (comportamento é essencial)
• Deixar de participar de trabalho/estudo disponível

Antes do protocolo em Manaus, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Manaus lista os demais temas, a página de advocacia em Manaus traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Temas próximos na mesma cidade:

• penhora de bens em Manaus
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