Contestação de tributo em Manaus: como recorrer de lançamento

Quem recebe a petição em Manaus é o TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, que trabalha pelo Projudi. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT11; se for federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Notificação de lançamento: aviso de débito fiscal
• Suspensão: depósito pode suspender cobrança
• Recurso administrativo: antes de juizado/tribunal
• Prova: documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAM, e a pauta trabalhista em Manaus sai pelo TRT11.

Em Manaus, a leitura começa nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.

Art. 148 do Código Tributário Nacional

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ler o Art. 148 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 150 do Código Tributário Nacional

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Ler o Art. 150 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 151 do Código Tributário Nacional

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ler o Art. 151 do Código Tributário Nacional na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 152 do Código Tributário Nacional. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo…
• Art. 145 do Código Tributário Nacional. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos…
• Art. 147 do Código Tributário Nacional. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Manaus reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Manaus, o município tem o código IBGE 1302603 e a ficha registra Manaus como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 9 subdistritos e 63 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AM

O processo eletrônico da capital corre no Projudi.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Manaus lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Manaus:

• Da Paz
• Distrito Industrial I
• Distrito Industrial Ii
• Dom Pedro I
• Educandos
• Flores

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não comprovar que o tributo foi pago corretamente
• Confundir impugnação administrativa com ação judicial

Antes do protocolo em Manaus, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e orientam o pedido protocolado em Manaus.

• Tese firmada no STJ. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 dest.
• Tese firmada no STJ. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 241).

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Manaus lista os demais temas, a página de advocacia em Manaus traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• processo administrativo federal em Manaus
• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Manaus