Abono familiar em Macapá: direito a benefício por dependente

Em Macapá, a leitura começa nos arts. 457, 458, 459 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. Ler o Art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ler o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. Ler o Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Macapá para o advogado. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

A consulta processual em Macapá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Macapá com página própria:

• Boné Azul
• Brasil Novo
• Buritis
• Buritizal
• Cabralzinho
• Cajari

Quem recebe a petição em Macapá é o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, que trabalha pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT8; quando é federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Abono familiar: benefício por cada dependente do trabalhador
• Valor: metade do salário mínimo por dependente
• Documentação: certidão de nascimento, RG, CPF dos filhos
• Permanência: enquanto empregado estiver vinculado

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Incluir dependente que já tem renda própria
• Não atualizar lista de dependentes após separação
• Confundir com salário-família (benefício previdenciário)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Macapá.

O painel de guias práticas em Macapá reúne os demais temas em guias práticas em Macapá, e o perfil da cidade está em advocacia em Macapá. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• saque do FGTS em Macapá
• estabilidade da gestante em Macapá