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Macapá — AP · TJAP · atualizado em 11 de setembro de 2026

Ação monitória em Macapá: quando tem débito sem vencimento

Em Macapá, o pedido se apoia nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil e tramita no TJAP. A dúvida que abre o caso é saber usar ação monitória para obter título executivo quando há prova incompleta. A leitura dos autos considera a ação monitória e a documentação, contrato, nota fiscal, recibo parcial.

Como o caso tramita em Macapá?

O feito em Macapá corre no TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT8; federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
  • Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
  • Sentença: constitui título executivo imediatamente
  • Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
  • Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

O que a lei diz sobre ação monitória?

O ponto de partida em Macapá é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705.

Art. 703 do Código de Processo Civil

Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. § 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha. Ler o Art. 703 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 704 do Código de Processo Civil

A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor. Ler o Art. 704 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 705 do Código de Processo Civil

A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum. Ler o Art. 705 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 700 do Código de Processo Civil. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir…
  • Art. 701 do Código de Processo Civil. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação…
  • Art. 702 do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Macapá?

Quem atua em Macapá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 5 distritos e 61 bairros.

  • Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
  • Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-AP

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

A página de consulta processual em Macapá mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Macapá ligados a esta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Pedir monitória com documentação que já é título executivo
  • Confundir com ação de cobrança ordinária
  • Não apresentar prova do débito

O fechamento da peça em Macapá passa por essa conferência.

O que os tribunais superiores já firmaram?

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e são invocáveis no processo em Macapá.

  • Tese firmada no STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.
  • Tese firmada no STJ. O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.
  • Súmula 247 do STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
  • Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.

Onde continuar a pesquisa em Macapá?

O índice de guias práticas em Macapá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Macapá e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em Macapá, a base legal está nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), pelo PJe.
  • O que decide o resultado é a ação monitória.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Macapá?
Em Macapá, a ficha territorial do IBGE registra 5 distritos e 61 bairros. O município tem o código IBGE 1600303. A região imediata e a região intermediária registradas são Macapá. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Macapá, a íntegra nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre ação monitória traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Macapá?
Em Macapá, a base está nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJAP e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Macapá fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre ação monitória.
Onde o processo tramita em Macapá?
Em Macapá, a competência é do TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT8 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJAP. A página de consulta processual em Macapá reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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