Ação de reintegração de posse em Macapá: como proteger direito sobre imóvel

Em Macapá, a distribuição vai para o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT8 e o federal com o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Conceito de esbulho e turbação de posse
• Requisitos: posse anterior, esbulho e data do esbulho
• Documentação: matrícula do imóvel, comprovante de posse, testemunhas
• Tutela provisória possível durante o processo

A ficha do TJAP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

Quem atua em Macapá trabalha com os arts. 554, 555, 556, 557, 558 e 559 do Código de Processo Civil.

Art. 557 do Código de Processo Civil

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Ler o Art. 557 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 558 do Código de Processo Civil

Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Ler o Art. 558 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 559 do Código de Processo Civil

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Ler o Art. 559 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 554 do Código de Processo Civil. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente…
• Art. 555 do Código de Processo Civil. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos.
• Art. 556 do Código de Processo Civil. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Macapá para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A ficha da capital registra o PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Macapá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos bairros de Macapá:

• Açaí
• Alvorada
• Amazonas
• Araxá
• Beirol
• Bella Ville

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir posse com propriedade: ação possessória não discute quem é dono
• Não comprovar a posse anterior com documentação adequada

A checagem dos autos em Macapá fecha essas brechas.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e alcançam o feito que tramita em Macapá.

• Súmula 253 do STJ. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
• Tese firmada no STJ. Em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional art. 558, parágrafo único, do CPC.
• Tese firmada no STJ. O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 434).

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Macapá, o perfil em advocacia em Macapá e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• antecipação de tutela quando há direito líquido e certo em Macapá
• reconvenção em Macapá