Acidente de trabalho em Macapá: direitos e indenizações

O processo em Macapá fica com o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, e o trâmite segue pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT8; se for federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Direito ao INSS: recebimento de benefício acidentário
• Responsabilidade civil: indenização civil além do INSS se culpa do patrão
• Dano moral: sofrimento, cicatrizes visíveis, redução de capacidade

A página do TJAP concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

O texto legal que decide o caso em Macapá aparece nos arts. 131, 133, 134, 135 e 136 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. Ler o Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Ler o Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: I - nos casos referidos no art. 473; II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva… Ler o Art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60…
• Art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Macapá reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Macapá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Macapá:

• Açaí
• Alvorada
• Amazonas
• Araxá
• Beirol
• Bella Ville

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não registrar o acidente na hora; deixar pra depois complica prova
• Confundir benefício previdenciário (INSS) com indenização civil
• Deixar de documentar sequelas e danos morais

Antes do protocolo em Macapá, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e valem para o processo que corre em Macapá.

• Súmula 529 do STF. Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.
• Enunciado do STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Macapá lista os demais temas, a página de advocacia em Macapá traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• assédio moral no trabalho em Macapá
• diferença entre empregado CLT e cooperado em Macapá