Aposentadoria pelo INSS em Macapá: requisitos e valor do benefício

Quem atua em Macapá trabalha com os arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. Ler o Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art…
• Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Em Macapá, a distribuição vai para o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT8; quando é federal, do TRF1.

A ficha do TJAP lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

Este é o panorama de Macapá para o advogado. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

A ficha da capital registra o PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Macapá, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Macapá com página própria:

• Açaí
• Alvorada
• Amazonas
• Araxá
• Beirol
• Bella Ville

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
• Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
• Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Macapá.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e alcançam o feito que tramita em Macapá.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

O painel de guias práticas em Macapá reúne os demais temas em guias práticas em Macapá, e o perfil da cidade está em advocacia em Macapá. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• auxílio-doença do INSS em Macapá
• condenação penal em Macapá