Hipoteca legal de imóvel em Macapá: proteção dos direitos de menores

O texto legal que decide o caso em Macapá aparece nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491 do Código Civil.

Art. 1.489 do Código Civil

A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia… Ler o Art. 1.489 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.490 do Código Civil

O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros. Ler o Art. 1.490 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.491 do Código Civil

A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor. Ler o Art. 1.491 do Código Civil na íntegra.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O processo em Macapá fica com o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, e o trâmite segue pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT8 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Hipoteca legal: garantia de direitos de menores contra tutores/padrastos
• Obrigatoriedade quando há partilha ou alienação de bens de menores
• Registro em cartório imobiliário
• Valor mínimo: quantia equivalente aos direitos do menor
• Duração: até maioridade ou emancipação

A página do TJAP concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

A ficha oficial de Macapá começa pelo cadastro territorial. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Macapá, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Macapá que já têm guia no JusParse:

• Goiabal
• Igarapé de Fortaleza
• Ilha Mirim
• Infraero I
• Infraero II
• Ipê

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Omitir registro de hipoteca legal e invalidar negócio posterior
• Pensar que a hipoteca legal é ato voluntário (é obrigatório)
• Calcular inadequadamente o valor da garantia

A conferência nos autos em Macapá evita cada uma dessas falhas.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e valem para o processo que corre em Macapá.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…
• Tese firmada no STJ. O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem.
• Tese firmada no STJ. Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência; já o segundo, decorre da vontade de seu instituidor (titular…

Os outros temas em Macapá estão no painel de guias práticas em Macapá. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Macapá, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Na mesma capital, também há:

• vício de produto ou serviço em Macapá
• cobrança de dívida bancária em Macapá