Penhora de bens em Macapá: como e quais bens podem ser penhorados

Em Macapá, a leitura começa nos arts. 789, 790, 833, 834 e 835 do Código de Processo Civil.

Art. 834 do Código de Processo Civil

Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. Ler o Art. 834 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 835 do Código de Processo Civil

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação… Ler o Art. 835 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 789 do Código de Processo Civil

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ler o Art. 789 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 790 do Código de Processo Civil. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II…
• Art. 833 do Código de Processo Civil. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem recebe a petição em Macapá é o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, que trabalha pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT8; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Penhora: apreensão de bens do devedor para satisfação de crédito
• Bens penhoráveis: dinheiro, bens imóveis, veículos, direitos
• Ordem de preferência: dinheiro, depois ouro, depois bens imóveis
• Intimação do devedor: deve ser informado da penhora

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

Quem atua em Macapá trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

A consulta processual em Macapá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Macapá ligados a esta guia:

• Boné Azul
• Brasil Novo
• Buritis
• Buritizal
• Cabralzinho
• Cajari

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Penhorar bens impenhoráveis (bem de família, alimentação, ferramentas de trabalho)
• Deixar de publicar edital de leilão no prazo

O fechamento da peça em Macapá passa por essa conferência.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e servem à defesa de quem litiga em Macapá.

• Tese firmada no STJ. É possível a utilização do seguro garantia judicial como caução em execução fiscal, conforme art. 835, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 9º, II, da Lei n. 6. 830/1980, 13043/2014.
• Tese firmada no STJ. Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.
• Tese firmada no STJ. O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, II, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou arts. 655 e 656 do CPC/73 (art. 835 CPC/15), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita.
• Tese firmada no STJ. Por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV e § 2º, do CPC).

O índice de guias práticas em Macapá traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Macapá e a integração com o eproc lê as peças do processo.

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