Pensão por morte em Macapá: para viúvo, filhos e dependentes

Em Macapá, a leitura começa nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência… Ler o Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Ler o Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção IX Do Auxílio-Reclusão. Ler o Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito…
• Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria…
• Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Quem recebe a petição em Macapá é o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, que trabalha pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT8 e a federal ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
• Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
• Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
• Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
• Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

A ficha oficial de Macapá começa pelo cadastro territorial. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 5 distritos e 61 bairros.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

A consulta processual em Macapá reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Macapá que já têm guia no JusParse:

• Central
• Chefe Clodoaldo
• Cidade Nova
• Congós
• Coração
• Fazendinha

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Dependente com renda própria: pode perder benefício
• Não notificar INSS de mudança de situação

A conferência nos autos em Macapá evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Macapá estão no painel de guias práticas em Macapá. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Macapá, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• acesso à informação em Macapá
• denúncia de crime em Macapá