Ação de repetição do indevido em Macapá: recuperando valor pago errado

A norma que responde em Macapá está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Art. 879 do Código Civil

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação. Ler o Art. 879 do Código Civil na íntegra.

Art. 880 do Código Civil

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Ler o Art. 880 do Código Civil na íntegra.

Art. 881 do Código Civil

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Ler o Art. 881 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 876 do Código Civil. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida…
• Art. 877 do Código Civil. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
• Art. 878 do Código Civil. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Em Macapá, o caso tramita perante o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT8 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
• Fundamento: enriquecimento sem causa
• Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
• Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
• Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

O panorama de Macapá para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

São 5 distritos e 61 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Macapá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Macapá:

• Goiabal
• Igarapé de Fortaleza
• Ilha Mirim
• Infraero I
• Infraero II
• Ipê

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
• Não comprovar que pagamento foi indevido
• Pedir valores especulativos sem comprovação

A checagem dos autos em Macapá fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Macapá, o perfil em advocacia em Macapá e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

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