União estável em Macapá: direitos patrimoniais e separação

Em Macapá, o caso tramita perante o TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT8, e a federal, do TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Reconhecimento: configuração de união estável com requisitos legais
• Regime: comunhão parcial de bens é padrão
• Direitos: sucessão, meação de bens, pensão alimentícia
• Comprovação: documentação, testemunhas, vida comum notória
• Dissolução: pode ser consensual ou contenciosa

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJAP, e a pauta trabalhista em Macapá sai pelo TRT8.

A norma que responde em Macapá está nos arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727 e 1.728 do Código Civil.

Art. 1.726 do Código Civil

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Ler o Art. 1.726 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.727 do Código Civil

As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Ler o Art. 1.727 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.728 do Código Civil

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Ler o Art. 1.728 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.723 do Código Civil. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida…
• Art. 1.724 do Código Civil. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
• Art. 1.725 do Código Civil. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Macapá está resumida abaixo. Em Macapá, o município tem o código IBGE 1600303 e a ficha registra Macapá como região imediata e como região intermediária.

São 5 distritos e 61 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJAP, Tribunal de Justiça do Amapá
• Justiça do trabalho: TRT8, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-AP

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Macapá lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Macapá para abrir em seguida:

• Açaí
• Alvorada
• Amazonas
• Araxá
• Beirol
• Bella Ville

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir com casamento: direitos são semelhantes mas prazos diferem
• Não documentar a vida comum: deixa frágil a prova
• Perder prazo para ação de reconhecimento

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Macapá.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e orientam o pedido protocolado em Macapá.

• Tese firmada no STJ. São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
• Tese firmada no STJ. A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
• Tese firmada no STJ. A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
• Tese firmada no STJ. O cônjuge sobrevivente, desde que casado em regime de comunhão parcial, de separação convencional ou de participação final nos aquestos, concorre com os descendentes do autor da herança se este tiver deixado bens particulares.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Macapá e a página de advocacia em Macapá. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Temas próximos na mesma cidade:

• tutela e curatela em Macapá
• doação de imóvel em Macapá