Aposentadoria pelo INSS em Salvador: requisitos e valor do benefício

O texto legal que decide o caso em Salvador aparece nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). Ler o Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data…
• Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Salvador começa pelo cadastro territorial. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

A página de consulta processual em Salvador mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Salvador que já têm guia no JusParse:

• Acupe
• Aeroporto
• Águas Claras
• Alto da Terezinha
• Alto das Pombas
• Alto do Cabrito

O processo em Salvador fica com o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, e o trâmite segue pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT5 e a federal ao TRF1.

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e são invocáveis no processo em Salvador.

• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
• Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
• Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

A conferência nos autos em Salvador evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Salvador estão no painel de guias práticas em Salvador. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Salvador, e a leitura automática dos autos está na instalação da extensão.

Na mesma capital, também há:

• auxílio-doença do INSS em Salvador
• condenação penal em Salvador