Auxílio-doença em Salvador: como comprovar incapacidade temporária

Em Salvador, a leitura começa nos arts. 59, 60, 61, 62, 63 e 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença. Ler o Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção VI Do Salário-Família. Ler o Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Ler o Art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado…
• Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra…
• Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem recebe a petição em Salvador é o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, que trabalha pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT5; federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Auxílio-doença: benefício durante incapacidade de trabalhar
• Comprovação: atestado médico e perícia do INSS
• Prazo: até 15 dias com atestado; depois precisa perícia
• Salário: mantém direitos trabalhistas enquanto afastado
• Retorno: deve retornar quando perícia autorizar

A página do TJBA concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

Quem atua em Salvador trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

O andamento é consultado em consulta processual em Salvador, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Salvador ligados a esta guia:

• Alto do Coqueirinho
• Amaralina
• Areia Branca
• Arenoso
• Arraial do Retiro
• Bairro da Paz

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Atestado genérico: INSS pode negar benefício
• Não comparecer à perícia: benefício é cancelado
• Trabalhar durante afastamento: fraude previdenciária

O fechamento da peça em Salvador passa por essa conferência.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e valem para o processo que corre em Salvador.

• Súmula 456 do STJ. É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
• Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
• Tese firmada no STJ. O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O índice de guias práticas em Salvador traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Salvador e a integração com o pje lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• pensão por morte em Salvador
• acesso à informação em Salvador