Crime culposo em Salvador: responsabilidade por ato involuntário

Em Salvador, a distribuição vai para o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT5; federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Crime culposo: falta de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia
• Diferença com dolo: intenção de cometer ou aceitar risco
• Exemplos: homicídio culposo (trânsito), lesão corporal culposa
• Pena: reduzida em relação ao delito doloso
• Possibilidade de reparação civil paralela à reparação penal

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

Quem atua em Salvador trabalha com os arts. 18, 19, 20, 121, 129 e 165 do Código Penal.

Art. 129 do Código Penal

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Ler o Art. 129 do Código Penal na íntegra.

Art. 165 do Código Penal

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Alteração de local especialmente protegido. Ler o Art. 165 do Código Penal na íntegra.

Art. 18 do Código Penal

Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Agravação pelo resultado. Ler o Art. 18 do Código Penal na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 20 do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
• Art. 121 do Código Penal. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
• Art. 19 do Código Penal. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Salvador trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

A ficha da capital registra o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Salvador lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Salvador ligados a esta guia:

• Acupe
• Aeroporto
• Águas Claras
• Alto da Terezinha
• Alto das Pombas
• Alto do Cabrito

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pensar que culpa desculpa o crime (pena ainda há)
• Confundir culpa penal com culpa civil
• Deixar de oferecer desculpas e reconhecimento para abrandamento

O fechamento da peça em Salvador passa por essa conferência.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e orientam o pedido protocolado em Salvador.

• Tese firmada no STJ. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem.
• Tese firmada no STJ. A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente.

O índice de guias práticas em Salvador traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Salvador e a integração com o pje lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• abuso de autoridade em Salvador
• defesa em ação penal em Salvador