Demissão sem justa causa em Salvador: direitos do empregado

O processo em Salvador fica com o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, e o trâmite segue pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT5; quando é federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Aviso prévio: 30 dias mínimo ou aviso indenizado
• Saldo de salários até o dia da demissão
• Férias vencidas + 1/3 adicional
• Saque do FGTS por demissão sem justa causa

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

O texto legal que decide o caso em Salvador aparece nos arts. 486, 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. Ler o Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação. Ler o Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. Ler o Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Salvador para o advogado. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

A página de consulta processual em Salvador mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Salvador com página própria:

• Boa Viagem
• Boa Vista de Brotas
• Boa Vista de São Caetano
• Boca da Mata
• Boca do Rio
• Bom Juá

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Deixar de solicitar carteira de trabalho assinada
• Assinar termo de rescisão genérico sem conferir todas as parcelas

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Salvador.

O painel de guias práticas em Salvador reúne os demais temas em guias práticas em Salvador, e o perfil da cidade está em advocacia em Salvador. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• acidente de trabalho em Salvador
• assédio moral no trabalho em Salvador