Nulidade processual em Salvador: quando ato processual vicia o julgamento

Quem atua em Salvador trabalha com os arts. 276, 277, 278, 279, 280 e 281 do Código de Processo Civil.

Art. 280 do Código de Processo Civil

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ler o Art. 280 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 281 do Código de Processo Civil

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Ler o Art. 281 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 276 do Código de Processo Civil

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Ler o Art. 276 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 278 do Código de Processo Civil. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
• Art. 279 do Código de Processo Civil. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
• Art. 277 do Código de Processo Civil. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O retrato administrativo e judiciário de Salvador sai de fontes oficiais. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

A ficha da capital registra o PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Salvador lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Salvador listados nesta guia:

• Acupe
• Aeroporto
• Águas Claras
• Alto da Terezinha
• Alto das Pombas
• Alto do Cabrito

Em Salvador, a distribuição vai para o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. Na justiça do trabalho responde o TRT5; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Nulidade absoluta: não depende de protesto (violação de direito fundamental)
• Nulidade relativa: só com protesto na primeira oportunidade
• Exemplos: falta de citação, juiz impedido, falta de fundamentação
• Prazo: absoluta pode ser alegada sempre; relativa perde-se
• Prova: comprovação do vício nos autos

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Alegar nulidade relativa fora do prazo
• Confundir erro de fato com vício processual
• Não protocolizar petição de nulidade no prazo

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Salvador reduz o risco de indeferimento.

A continuação natural está nas guias práticas em Salvador e no perfil de advocacia em Salvador. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

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• incidente de resolução de questões repetitivas em Salvador
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