Denunciação da lide em Salvador: trazendo terceiro obrigado para o processo

A norma que responde em Salvador está nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.

Art. 137 do Código de Processo Civil

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ler o Art. 137 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 138 do Código de Processo Civil

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ler o Art. 138 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 133 do Código de Processo Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ler o Art. 133 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 135 do Código de Processo Civil. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
• Art. 136 do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
• Art. 134 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Em Salvador, o caso tramita perante o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT5; se for federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

O quadro de Salvador reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A consulta processual em Salvador reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Salvador:

• Baixa de Quintas
• Barbalho
• Barra
• Barreiras
• Barris
• Beiru / Tancredo Neves

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

Antes do protocolo em Salvador, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Salvador.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Salvador lista os demais temas, a página de advocacia em Salvador traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Temas próximos na mesma cidade:

• ação de repetição do indevido em Salvador
• prova pericial em Salvador