Ação de repetição do indevido em Salvador: recuperando valor pago errado

O ponto de partida em Salvador é o texto do Código Civil, nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881.

Art. 880 do Código Civil

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Ler o Art. 880 do Código Civil na íntegra.

Art. 881 do Código Civil

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Ler o Art. 881 do Código Civil na íntegra.

Art. 876 do Código Civil

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ler o Art. 876 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 878 do Código Civil. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé…
• Art. 879 do Código Civil. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé…
• Art. 877 do Código Civil. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Salvador está resumida abaixo. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Salvador, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Salvador para abrir em seguida:

• Boa Viagem
• Boa Vista de Brotas
• Boa Vista de São Caetano
• Boca da Mata
• Boca do Rio
• Bom Juá

O feito em Salvador corre no TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. A competência recursal trabalhista é do TRT5, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
• Fundamento: enriquecimento sem causa
• Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
• Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
• Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

A ficha do TJBA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
• Não comprovar que pagamento foi indevido
• Pedir valores especulativos sem comprovação

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Salvador.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Salvador e a página de advocacia em Salvador. A leitura das peças do processo fica com a integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• prova pericial em Salvador
• honorários advocatícios em Salvador