Demissão imotivada em Salvador: direitos e indenizações

Em Salvador, o caso tramita perante o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe. Trabalhista vai ao TRT5; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Justa causa: motivo legítimo para demissão
• Feriado e 13º: deve ser pago proporcionalmente
• Acerto: documentos e valores devem ser pagos na rescisão
• Seguro-desemprego: trabalhador pode sacar se cumpridos requisitos

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

A norma que responde em Salvador está nos arts. 477, 478 e 479 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. Ler o Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social

É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Ler o Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o. § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Ler o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização…
• Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda…
• Art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Salvador trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

• Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
• Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-BA

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

A consulta processual em Salvador reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Salvador ligados a esta guia:

• Baixa de Quintas
• Barbalho
• Barra
• Barreiras
• Barris
• Beiru / Tancredo Neves

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Assinar rescisão sem conferir valores
• Não solicitar comprovante de quitação de débitos

O fechamento da peça em Salvador passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Salvador.

• Tese firmada no STJ. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 627).

O índice de guias práticas em Salvador traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Salvador e a integração com o pje lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• horas extras em Salvador
• equiparação salarial em Salvador