JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Salvador — BA · TJBA · atualizado em 11 de setembro de 2026

Contestação de tributo em Salvador: como recorrer de lançamento

Em Salvador, o pedido se apoia nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional e tramita no TJBA. A dúvida que abre o caso é saber os direitos de quem recebe notificação de débito fiscal. A leitura dos autos considera a notificação de lançamento e a suspensão, depósito pode suspender cobrança.

O que a lei diz sobre contestação de tributo?

O texto legal que decide o caso em Salvador aparece nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.

Art. 151 do Código Tributário Nacional

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ler o Art. 151 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 152 do Código Tributário Nacional

A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Ler o Art. 152 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 145 do Código Tributário Nacional

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Ler o Art. 145 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Completam a base legal:

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O que muda em Salvador?

O panorama de Salvador para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Salvador, o município tem o código IBGE 2927408 e a ficha registra Salvador como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 22 subdistritos e 170 bairros.

  • Justiça estadual: TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia
  • Justiça do trabalho: TRT5, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-BA

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

A página de consulta processual em Salvador mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros de Salvador:

Como o caso tramita em Salvador?

O processo em Salvador fica com o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, e o trâmite segue pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT5 e o federal com o TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Notificação de lançamento: aviso de débito fiscal
  • Suspensão: depósito pode suspender cobrança
  • Recurso administrativo: antes de juizado/tribunal
  • Prova: documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJBA, e a pauta trabalhista em Salvador sai pelo TRT5.

O que os tribunais superiores já firmaram?

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e são invocáveis no processo em Salvador.

  • Tese firmada no STJ. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 dest.
  • Tese firmada no STJ. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 241).

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Não comprovar que o tributo foi pago corretamente
  • Confundir impugnação administrativa com ação judicial

A checagem dos autos em Salvador fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Salvador?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Salvador, o perfil em advocacia em Salvador e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Salvador, quem julga é o TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, pelo PJe.
  • A base legal está nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.
  • O que decide o resultado é a notificação de lançamento.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Salvador, a íntegra nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional fica na página de cada artigo. A seção sobre contestação de tributo traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Salvador?
Em Salvador, a base está nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional. O pedido é analisado pelo TJBA e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Salvador fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre contestação de tributo.
Onde o processo tramita em Salvador?
Em Salvador, a competência é do TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT5 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJBA. A página de consulta processual em Salvador reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Salvador, não pode faltar a notificação de lançamento. Também entra a suspensão, depósito pode suspender cobrança. Também entra o recurso administrativo. Também entra a prova, documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Salvador. A conferência é feita antes da distribuição no TJBA.

Fontes oficiais

Leia também em Salvador

Advoga em Salvador?

O JusParse lê o processo aberto no PJe sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Salvador, BA. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.