Como pedir tutela de urgência em ação de alimentos em Fortaleza

O ponto de partida em Fortaleza é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 294, 295, 300, 303, 305 e 306.

Art. 306 do Código de Processo Civil

O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Ler o Art. 306 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 294 do Código de Processo Civil

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ler o Art. 294 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 295 do Código de Processo Civil

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Ler o Art. 295 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 305 do Código de Processo Civil. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária…
• Art. 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado…
• Art. 303 do Código de Processo Civil. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Fortaleza começa pelo cadastro territorial. Em Fortaleza, o município tem o código IBGE 2304400 e a ficha registra Fortaleza como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito, 12 subdistritos e 121 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará
• Justiça do trabalho: TRT7, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-CE

A capital aparece com o e-SAJ como sistema de processo eletrônico.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Fortaleza lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Fortaleza que já têm guia no JusParse:

• Ancuri
• Antônio Bezerra
• Aracapé
• Autran Nunes
• Barra do Ceará
• Barroso

O feito em Fortaleza corre no TJCE, Tribunal de Justiça do Ceará, pelo e-SAJ. A matéria trabalhista sobe ao TRT7 e a federal ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar nos alimentos
• Requisitos de urgência e risco de dano irreparável
• Documentos necessários para demonstrar necessidade econômica
• Prazo de resposta do réu após citação
• Possibilidade de depósito em caução pela tutela concedida

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJCE, e a pauta trabalhista em Fortaleza sai pelo TRT7.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em Fortaleza.

• Tese firmada no STJ. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada…
• Tese firmada no STJ. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme…

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir tutela de urgência com alimentos provisórios
• Apresentar documentos genéricos sem comprovar a necessidade específica
• Não calcular corretamente o valor proporcional ao padrão de vida

A conferência nos autos em Fortaleza evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Fortaleza estão no painel de guias práticas em Fortaleza. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Fortaleza, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• réu em ação de cobrança em Fortaleza
• litigância de má-fé em Fortaleza