Condenação penal em Vitória: direitos do sentenciado

O texto legal que decide o caso em Vitória aparece no art. 32 do Código Penal.

Art. 3º da Lei de Execução Penal

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Ler o Art. 3º da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 10 da Lei de Execução Penal

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso. Ler o Art. 10 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Art. 11 da Lei de Execução Penal

A assistência será: I - material; II - à saúde; III -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa. Ler o Art. 11 da Lei de Execução Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 32 do Código Penal. As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
• Art. 1º da Lei de Execução Penal. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O processo em Vitória fica com o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e o trâmite segue pelo PJe. Na justiça do trabalho responde o TRT17; na federal, o TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Presunção de inocência até trânsito em julgado
• Direito a recurso e novos julgamentos
• Condições de cumprimento de pena: prisão simples, regime semiaberto ou aberto

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

O retrato administrativo e judiciário de Vitória sai de fontes oficiais. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

A consulta processual em Vitória reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Vitória listados nesta guia:

• Conquista
• Consolação
• Cruzamento
• da Penha
• de Lourdes
• do Cabral

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confundir condenação em primeira instância com sentença definitiva
• Deixar de pedir livramento condicional na hora certa

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Vitória reduz o risco de indeferimento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e servem à defesa de quem litiga em Vitória.

• Súmula 716 do STF. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
• Tese firmada no STJ. A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da medida imposta.
• Súmula 344 do STF. Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
• Súmula 715 do STF. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

A continuação natural está nas guias práticas em Vitória e no perfil de advocacia em Vitória. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• audiência de custódia em Vitória
• crime culposo em Vitória