Direito de defesa do acusado em Vitória: garantias fundamentais

O texto legal que decide o caso em Vitória aparece nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Código Penal.

Art. 2º do Código Penal

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária. Ler o Art. 2º do Código Penal na íntegra.

Art. 3º do Código Penal

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime. Ler o Art. 3º do Código Penal na íntegra.

Art. 4º do Código Penal

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade. Ler o Art. 4º do Código Penal na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 5º do Código Penal. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º…
• Art. 6º do Código Penal. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria…
• Art. 1º do Código Penal. Não há crime sem lei anterior que o defina.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Vitória para o advogado. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

A consulta processual em Vitória reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Vitória com página própria:

• Bento Ferreira
• Boa Vista
• Bonfim
• Caratoíra
• Centro
• Comdusa

O processo em Vitória fica com o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e o trâmite segue pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT17; quando é federal, do TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação
• Direito a defesa: pode contratar advogado ou pedir defensor
• Silêncio: não precisa responder investigador; vale só em juízo
• Comunicação: família deve ser informada de detenção
• Privacidade: não pode ser torturado ou intimidado

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e servem à defesa de quem litiga em Vitória.

• Tese firmada no STJ. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Confessar sem advogado: prejudica defesa depois
• Não solicitar defensor público: direito fundamental
• Falar demais em investigação: vira prova contra si

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Vitória.

O painel de guias práticas em Vitória reúne os demais temas em guias práticas em Vitória, e o perfil da cidade está em advocacia em Vitória. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• direitos do condenado em Vitória
• tutela de urgência em ação de alimentos em Vitória