Equiparação salarial em Vitória: direito a igual salário

A norma que responde em Vitória está nos arts. 461, 462, 463, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho

A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. Ler o Art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo 528, de 10.12.1997). Ler o Art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho

O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. Ler o Art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo…
• Art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Vitória começa pelo cadastro territorial. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

O sistema de processo eletrônico registrado para a capital é o PJe.

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Vitória, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Vitória que já têm guia no JusParse:

• Aeroporto
• Andorinhas
• Antônio Honório
• Ariovaldo Favalessa
• Barro Vermelho
• Bela Vista

Em Vitória, o caso tramita perante o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT17 e a federal ao TRF3.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Equiparação: trabalhador na mesma função recebe igual salário
• Condições: mesma empresa, mesma função, desempenho similar
• Prova: contracheque, contrato de trabalho, testemunhas
• Direito: diferenças retroagem ao período reclamado

A ficha do TJES lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e alcançam o feito que tramita em Vitória.

• Súmula 202 do STF. Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
• Súmula 204 do STF. Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir equiparação com aumento de salário
• Não comprovar que executa efetivamente a mesma função

A conferência nos autos em Vitória evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Vitória estão no painel de guias práticas em Vitória. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Vitória, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Temas próximos na mesma cidade:

• abono familiar em Vitória
• saque do FGTS em Vitória