Quantos distritos e bairros a ficha registra em Vitória?

Em Vitória, a ficha territorial do IBGE registra 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros. O município tem o código IBGE 3205309. A região imediata e a região intermediária registradas são Vitória. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.

Onde ler os artigos citados na íntegra?

Em Vitória, a íntegra nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho fica na página de cada artigo. A seção sobre estabilidade da gestante traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.

Qual é a base legal desse pedido em Vitória?

Em Vitória, a base está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJES e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Vitória fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre estabilidade da gestante.

Onde o processo tramita em Vitória?

Em Vitória, a competência é do TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT17 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJES. A página de consulta processual em Vitória reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Vitória — ES · TJES · atualizado em 11 de setembro de 2026

Estabilidade da gestante em Vitória: proteção contra demissão

Em Vitória, o pedido se apoia nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho e tramita no TJES. A dúvida que abre o caso é conhecer direitos da mulher grávida no trabalho. A leitura dos autos considera a estabilidade, gestante não pode ser demitida e a comprovação, atestado médico de gravidez. Um erro que derruba o pedido é não comunicar gravidez ao empregador.

O que a lei diz sobre estabilidade da gestante?

Quem atua em Vitória trabalha com os arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Ler o Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Ler o Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. Ler o Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo…
Art. 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Vitória?

O retrato administrativo e judiciário de Vitória sai de fontes oficiais. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Justiça eleitoral: TRE-ES

A ficha da capital registra o PJe.

A página de consulta processual em Vitória mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Vitória listados nesta guia:

Como o caso tramita em Vitória?

Em Vitória, a distribuição vai para o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. Na justiça do trabalho responde o TRT17; na federal, o TRF3.

O que sustenta o pedido:

Estabilidade: gestante não pode ser demitida
Comprovação: atestado médico de gravidez
Salário-maternidade: mantido durante afastamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

Não comunicar gravidez ao empregador: pode perder direito
Confundir estabilidade com afastamento automático
Tentar trabalhar demais durante gestação: risco à saúde

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Vitória reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Vitória?

A continuação natural está nas guias práticas em Vitória e no perfil de advocacia em Vitória. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

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Em resumo

Em Vitória, a base legal está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), pelo PJe.
O que decide o resultado é a estabilidade, gestante não pode ser demitida.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Vitória?: Em Vitória, a ficha territorial do IBGE registra 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros. O município tem o código IBGE 3205309. A região imediata e a região intermediária registradas são Vitória. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?: Em Vitória, a íntegra nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho fica na página de cada artigo. A seção sobre estabilidade da gestante traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Vitória?: Em Vitória, a base está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJES e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Vitória fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre estabilidade da gestante.
Onde o processo tramita em Vitória?: Em Vitória, a competência é do TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT17 e, na federal, ao TRF3. O andamento é consultado pelo PJe, no portal do TJES. A página de consulta processual em Vitória reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

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