Reconvenção: quando o réu vira autor em Vitória

O processo em Vitória fica com o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e o trâmite segue pelo PJe. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT17; quando é federal, do TRF3.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Conceito: reconvenção é contraclaim do réu contra o autor
• Requisito essencial: conexão com a causa principal
• Prazo: até o prazo para contestação ou antes da audiência
• Competência: mantém-se no mesmo juízo da ação principal
• Efeitos: suspende prazo para resposta à reconvenção se houver

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

O texto legal que decide o caso em Vitória aparece nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.

Art. 344 do Código de Processo Civil

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ler o Art. 344 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 345 do Código de Processo Civil

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ler o Art. 345 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 346 do Código de Processo Civil

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ler o Art. 346 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 347 do Código de Processo Civil. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.
• Art. 348 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique…
• Art. 343 do Código de Processo Civil. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Vitória para o advogado. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

Na capital, o sistema registrado é o PJe.

A consulta processual em Vitória reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Vitória com página própria:

• Conquista
• Consolação
• Cruzamento
• da Penha
• de Lourdes
• do Cabral

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Reconvir sem conexão: o juiz pode rejeitar
• Perder prazo: deve ser apresentada com a contestação
• Confundir reconvenção com exceção processual

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Vitória.

O painel de guias práticas em Vitória reúne os demais temas em guias práticas em Vitória, e o perfil da cidade está em advocacia em Vitória. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• ação monitória em Vitória
• nulidade processual em Vitória