Recuperação judicial de empresa em Vitória: plano de reestruturação

O ponto de partida em Vitória é o texto da Lei 11.101/2005, nos arts. 1º, 47, 48, 50, 51 e 52.

Art. 47 da Lei 11.101/2005

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Ler o Art. 47 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 48 da Lei 11.101/2005

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer… Ler o Art. 48 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Art. 50 da Lei 11.101/2005

Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento… Ler o Art. 50 da Lei 11.101/2005 na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 51 da Lei 11.101/2005. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões…
• Art. 52 da Lei 11.101/2005. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: I…
• Art. 1º da Lei 11.101/2005. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O feito em Vitória corre no TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT17 e o federal com o TRF3.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Recuperação judicial: empresa em dificuldade pode requerer prazo
• Efeitos: recuperanda recebe proteção, credores precisam aceitar plano
• Falência: alternativa se recuperação fracassa

A página do TJES concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

O panorama de Vitória para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

A capital aparece com o PJe como sistema de processo eletrônico.

O andamento é consultado em consulta processual em Vitória, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros de Vitória:

• Conquista
• Consolação
• Cruzamento
• da Penha
• de Lourdes
• do Cabral

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não incluir todos os credores no plano (pode ser invalidado)
• Oferecer plano irreal (juiz pode rejeitar)
• Deixar de apresentar documentação financeira completa

A checagem dos autos em Vitória fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e valem para o processo que corre em Vitória.

• Tese firmada no STJ. A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Vitória, o perfil em advocacia em Vitória e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• contestação de tributo em Vitória
• processo administrativo federal em Vitória