Defesa em ação penal em Vitória: prazos e direitos do acusado

Quem atua em Vitória trabalha com os arts. 396, 397, 398, 399, 400 e 402 do Código de Processo Penal.

Art. 397 do Código de Processo Penal

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou. IV - extinta a punibilidade do agente. Ler o Art. 397 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 398 do Código de Processo Penal

. Ler o Art. 398 do Código de Processo Penal na íntegra.

Art. 399 do Código de Processo Penal

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Ler o Art. 399 do Código de Processo Penal na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 400 do Código de Processo Penal. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição…
• Art. 402 do Código de Processo Penal. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade…
• Art. 396 do Código de Processo Penal. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Vitória começa pelo cadastro territorial. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

A ficha da capital registra o PJe.

A página de consulta processual em Vitória mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Vitória que já têm guia no JusParse:

• Conquista
• Consolação
• Cruzamento
• da Penha
• de Lourdes
• do Cabral

Em Vitória, a distribuição vai para o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo PJe. A matéria trabalhista sobe ao TRT17 e a federal ao TRF3.

O que sustenta o pedido:

• Prazo para resposta: 10 dias úteis da intimação (ou citação, se primeiro ato)
• Resposta pode ser escrita ou verbal (em audiência)
• Defesa deve questionar acusação, apontar vícios processuais, oferecer teses
• Possibilidade de oferecer provas: perícias, testemunhas, documentos
• Falta de resposta: perde direito de alegação e vai direto a julgamento

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e são invocáveis no processo em Vitória.

• Tese firmada no STJ. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não.
• Tese firmada no STJ. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se s.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Deixar ultrapassar 10 dias úteis
• Oferecer defesa genérica sem analisar acusação ponto a ponto
• Não requerer produção de prova na resposta

A conferência nos autos em Vitória evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Vitória estão no painel de guias práticas em Vitória. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Vitória, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• ação civil pública em Vitória
• cumprimento de sentença penal em Vitória