Testamento em Vitória: validade e deserdação

Em Vitória, a leitura começa nos arts. 1.857, 1.858, 1.859, 1.860, 1.861 e 1.862 do Código Civil.

Art. 1.858 do Código Civil

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Ler o Art. 1.858 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.859 do Código Civil

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Ler o Art. 1.859 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.860 do Código Civil

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos. Ler o Art. 1.860 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.861 do Código Civil. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
• Art. 1.862 do Código Civil. São testamentos ordinários: I - o público; II - o cerrado; III - o particular.
• Art. 1.857 do Código Civil. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Quem recebe a petição em Vitória é o TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que trabalha pelo PJe. O recurso trabalhista fica com o TRT17 e o federal com o TRF3.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Testamento: ato solene que deixa herança conforme vontade
• Formas: público (tabelião), cerrado (selado) ou holográfico (manuscrito)
• Requisitos: testador no gozo de suas faculdades mentais
• Deserdação: apenas com fundamentação legal explícita
• Revogação: testador pode mudar de ideia e revogar sempre

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJES, e a pauta trabalhista em Vitória sai pelo TRT17.

O panorama de Vitória para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Vitória, o município tem o código IBGE 3205309 e a ficha registra Vitória como região imediata e como região intermediária.

São 2 distritos, 9 subdistritos e 80 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJES, Tribunal de Justiça do Espírito Santo
• Justiça do trabalho: TRT17, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
• Justiça federal: TRF3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-ES

O processo eletrônico da capital corre no PJe.

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Vitória lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Vitória:

• do Moscoso
• do Quadro
• Enseada do Suá
• Estrelinha
• Fonte Grande
• Forte São João

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Testamento de pessoa incapaz: será nulo
• Não seguir forma exigida: testamento pode ser rejeitado
• Deserdação sem fundamentação legal não vale

A checagem dos autos em Vitória fecha essas brechas.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e orientam o pedido protocolado em Vitória.

• Tese firmada no STJ. É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal.
• Tese firmada no STJ. É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador.
• Tese firmada no STJ. É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Vitória, o perfil em advocacia em Vitória e a integração com o pje para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• partilha de herança em Vitória
• regime de bens no casamento em Vitória