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Goiânia — GO · TJGO · atualizado em 11 de setembro de 2026

Aposentadoria pelo INSS em Goiânia: requisitos e valor do benefício

Em Goiânia, o advogado precisa entender os tipos de aposentadoria e quanto receberá cada segurado. A base legal está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social, com julgamento no TJGO. Um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido. A ficha territorial de Goiânia registra 2 distritos e 63 subdistritos.

Como o caso tramita em Goiânia?

Em Goiânia, a distribuição vai para o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. A competência recursal trabalhista é do TRT18, e a federal, do TRF1.

A ficha do TJGO lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

O que a lei diz sobre aposentadoria pelo INSS?

Quem atua em Goiânia trabalha com os arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. Ler o Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Também entram na fundamentação:

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

O que muda em Goiânia?

A ficha territorial e judiciária de Goiânia está resumida abaixo. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 2 distritos e 63 subdistritos.

  • Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
  • Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-GO

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Goiânia, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
  • Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
  • Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Goiânia.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e alcançam o feito que tramita em Goiânia.

  • Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Onde continuar a pesquisa em Goiânia?

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Goiânia e a página de advocacia em Goiânia. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

Guias vizinhas na mesma cidade:

Em resumo

  • Em Goiânia, a base legal está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), pelo sistema de processo eletrônico do TJGO.
  • Um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Goiânia?
Em Goiânia, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJGO, no portal do TJGO. A página de consulta processual em Goiânia reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Goiânia. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJGO.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Goiânia, o processo estadual corre no TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás. Na justiça do trabalho responde o TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-GO. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Goiânia?
Em Goiânia, a base está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJGO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Goiânia fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre aposentadoria pelo INSS.
Onde o processo tramita em Goiânia?
Em Goiânia, a competência é do TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT18 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJGO, no portal do TJGO. A página de consulta processual em Goiânia reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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