Litigância de má-fé em Goiânia: quando o juiz condena a parte por abuso processual

O ponto de partida em Goiânia é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 80, 81, 82 e 83.

Art. 80 do Código de Processo Civil

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ler o Art. 80 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 81 do Código de Processo Civil

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Ler o Art. 81 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 82 do Código de Processo Civil

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ler o Art. 82 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 83 do Código de Processo Civil. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente…

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O feito em Goiânia corre no TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Na justiça do trabalho responde o TRT18; na federal, o TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Definição de litigância de má-fé segundo o artigo 80 do CPC
• Cinco condutas que caracterizam a má-fé processual
• Indenização por perdas e danos
• Possibilidade de condenação na fase de recurso

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJGO, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

O retrato administrativo e judiciário de Goiânia sai de fontes oficiais. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

A página de consulta processual em Goiânia mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Confundir perda de causa com litigância de má-fé
• Apresentar defesa frágil não constitui automaticamente má-fé
• Nem toda alegação falsa é suficiente sem prova de que era manifestamente infundada

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Goiânia reduz o risco de indeferimento.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e são invocáveis no processo em Goiânia.

• Tese firmada no STJ. A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC.

A continuação natural está nas guias práticas em Goiânia e no perfil de advocacia em Goiânia. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• embargos à execução em Goiânia
• mediação e conciliação em Goiânia