JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Goiânia — GO · TJGO · atualizado em 11 de setembro de 2026

Regime de bens no casamento em Goiânia: propriedade e partilha

Em Goiânia, quem julga é o TJGO. O texto aplicável está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil. O ponto a resolver é entender cada regime de bens e como funciona a partilha. Contam para o resultado o comunhão universal e o comunhão parcial. Um erro que derruba o pedido é confundir regime de bens com divórcio.

O que a lei diz sobre regime de bens no casamento?

A norma que responde em Goiânia está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Art. 1.641 do Código Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Ler o Art. 1.641 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.642 do Código Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; II - administrar os bens próprios; III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial; IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis… Ler o Art. 1.642 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.643 do Código Civil

Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Ler o Art. 1.643 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 1.644 do Código Civil. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
  • Art. 1.639 do Código Civil. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
  • Art. 1.640 do Código Civil. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita em Goiânia?

Em Goiânia, o caso tramita perante o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. O recurso trabalhista fica com o TRT18 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Comunhão universal: todos os bens são comuns
  • Comunhão parcial: padrão; bens anteriores e heranças são do acervo particular
  • Separação: cada um conserva seu patrimônio
  • Participação nos aquestos: ganhos durante o casamento são divididos
  • Contrato: regime pode ser alterado judicialmente

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJGO, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

O que muda em Goiânia?

O panorama de Goiânia para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

São 2 distritos e 63 subdistritos no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
  • Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-GO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Goiânia lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Confundir regime de bens com divórcio
  • Não documentar origem dos bens adquiridos
  • Perder comprovante de bens anteriores ao casamento

A checagem dos autos em Goiânia fecha essas brechas.

O que os tribunais superiores já firmaram?

Os enunciados abaixo citam os mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Goiânia.

  • Tese firmada no STJ. Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

Onde continuar a pesquisa em Goiânia?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Goiânia, o perfil em advocacia em Goiânia e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

Em resumo

  • Em Goiânia, o caso é analisado pelo TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás.
  • O ponto central é o comunhão universal.
  • O texto aplicável está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Goiânia?
Em Goiânia, a competência é do TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT18 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJGO, no portal do TJGO. A página de consulta processual em Goiânia reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Goiânia, não pode faltar o comunhão universal. Também entra o comunhão parcial. Também entra a separação, cada um conserva seu patrimônio. Também entra a participação nos aquestos. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Goiânia. A conferência é feita antes da distribuição no TJGO.
Quais erros mais derrubam o pedido em Goiânia?
Em Goiânia, um erro que derruba o pedido é confundir regime de bens com divórcio. Outro erro é não documentar origem dos bens adquiridos. Outro erro é perder comprovante de bens anteriores ao casamento. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Goiânia. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJGO.
Qual é a base legal desse pedido em Goiânia?
Em Goiânia, a base está nos arts. 1.639, 1.640, 1.641, 1.642, 1.643 e 1.644 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJGO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Goiânia fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre regime de bens no casamento.

Fontes oficiais

Leia também em Goiânia

Advoga em Goiânia?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJGO sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Goiania, GO. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.