Denúncia de crime em Goiânia: como denunciar e direitos do denunciante

O texto legal que decide o caso em Goiânia aparece no art. 301 do Código Penal.

Art. 3º da Lei 5.584/1970

Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Ler o Art. 3º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 4º da Lei 5.584/1970

Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. Ler o Art. 4º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 301 do Código Penal

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Ler o Art. 301 do Código Penal na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 2º da Lei 5.584/1970. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á…
• Art. 1º da Lei 5.584/1970. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Goiânia está resumida abaixo. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

O andamento é consultado em consulta processual em Goiânia, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

O processo em Goiânia fica com o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. A competência recursal trabalhista é do TRT18, e a federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Denúncia: comunicação de crime para investigação
• Legitimidade: qualquer pessoa pode denunciar
• Formas: para polícia, MP ou juiz (em audiência)
• Sigilo: identidade pode ser mantida se pedir
• Proteção: denunciante tem direito a proteção se risco

A página do TJGO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Fazer denúncia falsa: crime de falsa denúncia
• Revelar identidade se queria segredo
• Confundir denúncia com boletim de ocorrência

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Goiânia.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Goiânia e a página de advocacia em Goiânia. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• direito de defesa do acusado em Goiânia
• direitos do condenado em Goiânia