Doação de imóvel em Goiânia: direitos do doador e revogação

Em Goiânia, a leitura começa nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 540 do Código Civil

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ler o Art. 540 do Código Civil na íntegra.

Art. 541 do Código Civil

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Ler o Art. 541 do Código Civil na íntegra.

Art. 542 do Código Civil

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Ler o Art. 542 do Código Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 543 do Código Civil. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
• Art. 538 do Código Civil. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
• Art. 539 do Código Civil. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

Quem recebe a petição em Goiânia é o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT18; se for federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Doação: contrato consensual que transfere propriedade
• Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
• Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
• Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
• Prova: escritura pública é essencial

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJGO, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

O quadro de Goiânia reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

A consulta processual em Goiânia reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
• Confundir doação com comodato (empréstimo)
• Não incluir condições que doador deseja impor

Antes do protocolo em Goiânia, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e servem à defesa de quem litiga em Goiânia.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Goiânia lista os demais temas, a página de advocacia em Goiânia traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• testamento em Goiânia
• partilha de herança em Goiânia