Estabilidade da gestante em Goiânia: proteção contra demissão

O processo em Goiânia fica com o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. O recurso trabalhista fica com o TRT18 e o federal com o TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Estabilidade: gestante não pode ser demitida
• Comprovação: atestado médico de gravidez
• Salário-maternidade: mantido durante afastamento

A página do TJGO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

O texto legal que decide o caso em Goiânia aparece nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Ler o Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. Ler o Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho

Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. Ler o Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
• Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação…
• Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Goiânia para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

O andamento é consultado em consulta processual em Goiânia, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Não comunicar gravidez ao empregador: pode perder direito
• Confundir estabilidade com afastamento automático
• Tentar trabalhar demais durante gestação: risco à saúde

A checagem dos autos em Goiânia fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Goiânia, o perfil em advocacia em Goiânia e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Na mesma capital, também há:

• aposentadoria por tempo de contribuição em Goiânia
• auxílio-doença em Goiânia