Horas extras em Goiânia: direito a pagamento e descanso

A norma que responde em Goiânia está nos arts. 58, 59, 60, 61, 62 e 63 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Ler o Art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal… Ler o Art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Ler o Art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 63 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante…
• Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente…
• Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Goiânia trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

São 2 distritos e 63 subdistritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Goiânia lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Em Goiânia, o caso tramita perante o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Trabalhista vai ao TRT18; federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Compensação: horas podem ser compensadas com acordo
• Prova: controle de ponto eletrônico é referência

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJGO, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir hora extra com trabalho noturno
• Aceitar compensação sem acordo escrito
• Deixar de registrar horas para não reclamar depois

O fechamento da peça em Goiânia passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Goiânia traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Goiânia e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• equiparação salarial em Goiânia
• abono familiar em Goiânia