Juizado Especial em Goiânia: para causas de menor complexidade

Em Goiânia, a leitura começa nos arts. 1º, 2º, 6º, 10, 26 e 38 da Lei 9.099/1995.

Art. 6º da Lei 9.099/1995

O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ler o Art. 6º da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 10 da Lei 9.099/1995

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Ler o Art. 10 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Art. 26 da Lei 9.099/1995

Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível. Ler o Art. 26 da Lei 9.099/1995 na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 38 da Lei 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
• Art. 1º da Lei 9.099/1995. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação…
• Art. 2º da Lei 9.099/1995. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem recebe a petição em Goiânia é o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Trabalhista vai ao TRT18; federal, ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Procedimento: simplificado, rápido, sem formalidades
• Defesa: escrita ou oral em audiência
• Recursos: limitados; cabe recurso inominado e embargos

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJGO, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

Quem atua em Goiânia trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

A consulta processual em Goiânia reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Escolher juizado especial se valor supera limite (ação será nula)
• Não reconhecer que juizado não permite pericial (provas limitadas)
• Deixar de comparecer à audiência de conciliação

O fechamento da peça em Goiânia passa por essa conferência.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e servem à defesa de quem litiga em Goiânia.

• Súmula 640 do STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
• Tese firmada no STJ. O amicus curiae atua como terceiro colaborador da corte e não como parte, motivo pelo qual não tem legitimidade para interpor recursos, salvo a oposição de embargos de declaração e a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR.

O índice de guias práticas em Goiânia traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Goiânia e a integração com o pje lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

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