Mediação e conciliação em Goiânia: como resolver sem ir a julgamento

Em Goiânia, a distribuição vai para o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT18; se for federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Diferença entre mediação e conciliação
• Quando o juiz designa audiência de mediação (arts. 165-166)
• Confidencialidade das tratativas na mediação
• Termo de conciliação homologado tem força de sentença
• Honorários do mediador quando contratado privadamente

A ficha do TJGO lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

Quem atua em Goiânia trabalha com os arts. 165, 166, 167, 168, 169 e 175 do Código de Processo Civil.

Art. 167 do Código de Processo Civil

Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional. § 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal. § 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido… Ler o Art. 167 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 168 do Código de Processo Civil

As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. § 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal. § 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação. § 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador. Ler o Art. 168 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 169 do Código de Processo Civil

Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2º Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. Ler o Art. 169 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 175 do Código de Processo Civil. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes…
• Art. 165 do Código de Processo Civil. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento…
• Art. 166 do Código de Processo Civil. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Goiânia reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Goiânia, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir mediação com conciliação
• Falta de comparecimento injustificado à mediação
• Negociar sem conhecimento do montante em jogo ou limites da outra parte

Antes do protocolo em Goiânia, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Goiânia lista os demais temas, a página de advocacia em Goiânia traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• apelação em ação civil em Goiânia
• divórcio consensual em Goiânia