Nulidade processual em Goiânia: quando ato processual vicia o julgamento

Quem recebe a petição em Goiânia é o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT18; quando é federal, do TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Nulidade absoluta: não depende de protesto (violação de direito fundamental)
• Nulidade relativa: só com protesto na primeira oportunidade
• Exemplos: falta de citação, juiz impedido, falta de fundamentação
• Prazo: absoluta pode ser alegada sempre; relativa perde-se
• Prova: comprovação do vício nos autos

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJGO, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

Em Goiânia, a leitura começa nos arts. 276, 277, 278, 279, 280 e 281 do Código de Processo Civil.

Art. 278 do Código de Processo Civil

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Ler o Art. 278 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 279 do Código de Processo Civil

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ler o Art. 279 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 280 do Código de Processo Civil

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Ler o Art. 280 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 281 do Código de Processo Civil. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras…
• Art. 276 do Código de Processo Civil. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
• Art. 277 do Código de Processo Civil. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Goiânia para o advogado. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

A consulta processual em Goiânia reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Alegar nulidade relativa fora do prazo
• Confundir erro de fato com vício processual
• Não protocolizar petição de nulidade no prazo

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Goiânia.

O painel de guias práticas em Goiânia reúne os demais temas em guias práticas em Goiânia, e o perfil da cidade está em advocacia em Goiânia. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• incidente de resolução de questões repetitivas em Goiânia
• denunciação da lide em Goiânia