Revisão de alimentos em Goiânia: quando a situação financeira muda

O texto legal que decide o caso em Goiânia aparece nos arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

Art. 1.696 do Código Civil

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Ler o Art. 1.696 do Código Civil na íntegra.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 695 do Código de Processo Civil. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer…
• Art. 1.694 do Código Civil. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição…
• Art. 1.695 do Código Civil. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O processo em Goiânia fica com o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT18; quando é federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Revisão: ação para aumentar ou diminuir alimentos
• Motivo: modificação na situação financeira das partes
• Documentação: comprovante de perda de renda ou novo emprego
• Caráter: alimentos não transitam em julgado e são sempre revisíveis

A página do TJGO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

Este é o panorama de Goiânia para o advogado. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

O andamento é consultado em consulta processual em Goiânia, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir revisão com rescisão de alimentos
• Apresentar documentação genérica sem comprovar a mudança
• Tentar revisar com fundamento em fato que já era conhecido

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Goiânia.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e valem para o processo que corre em Goiânia.

• Tese firmada no STJ. É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.

O painel de guias práticas em Goiânia reúne os demais temas em guias práticas em Goiânia, e o perfil da cidade está em advocacia em Goiânia. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Na mesma capital, também há:

• união estável em Goiânia
• tutela e curatela em Goiânia