Contestação de tributo em Goiânia: como recorrer de lançamento

Em Goiânia, a distribuição vai para o TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás, pelo sistema de processo eletrônico do TJGO. A matéria trabalhista sobe ao TRT18 e a federal ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Notificação de lançamento: aviso de débito fiscal
• Suspensão: depósito pode suspender cobrança
• Recurso administrativo: antes de juizado/tribunal
• Prova: documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento

A ficha do TJGO lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Goiânia sai pelo TRT18.

Quem atua em Goiânia trabalha com os arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.

Art. 148 do Código Tributário Nacional

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ler o Art. 148 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 150 do Código Tributário Nacional

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Ler o Art. 150 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 151 do Código Tributário Nacional

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ler o Art. 151 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 152 do Código Tributário Nacional. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo…
• Art. 145 do Código Tributário Nacional. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos…
• Art. 147 do Código Tributário Nacional. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Goiânia começa pelo cadastro territorial. Em Goiânia, o município tem o código IBGE 5208707 e a ficha registra Goiânia como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 2 distritos e 63 subdistritos.

• Justiça estadual: TJGO, Tribunal de Justiça de Goiás
• Justiça do trabalho: TRT18, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-GO

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Goiânia, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não comprovar que o tributo foi pago corretamente
• Confundir impugnação administrativa com ação judicial

A conferência nos autos em Goiânia evita cada uma dessas falhas.

Estes enunciados mencionam expressamente os artigos da guia e alcançam o feito que tramita em Goiânia.

• Tese firmada no STJ. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 dest.
• Tese firmada no STJ. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 241).

Os outros temas em Goiânia estão no painel de guias práticas em Goiânia. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Goiânia, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• processo administrativo federal em Goiânia
• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Goiânia