Alimentos para filhos maiores de idade em São Luís: quando é obrigatório

Quem atua em São Luís trabalha com os arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.700 do Código Civil.

Art. 1.695 do Código Civil

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ler o Art. 1.695 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.699 do Código Civil

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Ler o Art. 1.699 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.700 do Código Civil

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Ler o Art. 1.700 do Código Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.694 do Código Civil. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de São Luís começa pelo cadastro territorial. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em São Luís lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Em São Luís, a distribuição vai para o TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. A matéria trabalhista sobe ao TRT16 e a federal ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Prova da necessidade: matrícula em universidade, estado de pobreza
• Prova da capacidade econômica do alimentante
• Critérios de cálculo: salário mínimo a até 2x o salário comprovado
• Revisão quando há mudança significativa de circunstâncias

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJMA, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e orientam o pedido protocolado em São Luís.

• Tese firmada no STJ. A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192).
• Tese firmada no STJ. A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior.
• Tese firmada no STJ. A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
• Tese firmada no STJ. É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não comprovar a formação profissional em andamento
• Deixar de mencionar recursos próprios do alimentando (bolsas, trabalho)

A conferência nos autos em São Luís evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em São Luís estão no painel de guias práticas em São Luís. O perfil completo da cidade fica em advocacia em São Luís, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

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• sucessão hereditária em São Luís
• hipoteca legal de imóvel em São Luís