Assédio moral no trabalho em São Luís: como agir e receber indenização

O ponto de partida em São Luís é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 1º, 2º e 3º.

Art. 186 do Código Civil

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ler o Art. 186 do Código Civil na íntegra.

Art. 187 do Código Civil

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ler o Art. 187 do Código Civil na íntegra.

Art. 927 do Código Civil

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ler o Art. 927 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
• Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
• Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O feito em São Luís corre no TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. O recurso trabalhista fica com o TRT16 e o federal com o TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Assédio moral: atitudes recorrentes que prejudicam a dignidade e saúde
• Diferença entre pressão de trabalho e assédio sistemático
• Exemplos: humilhações públicas, isolamento, tarefas impossíveis
• Documentação: e-mails, anotações de data/hora, testemunhas
• Dano moral: trauma psicológico, incapacidade de trabalho, transtorno

A ficha do TJMA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

O panorama de São Luís para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Luís, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Um episódio isolado não é assédio moral
• Confundir reclamação legítima do patrão com assédio
• Não buscar documentação enquanto está acontecendo

A checagem dos autos em São Luís fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em São Luís, o perfil em advocacia em São Luís e a integração com o pje para ler as peças do processo.

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