Direito de defesa do acusado em São Luís: garantias fundamentais

O ponto de partida em São Luís é o texto do Código Penal, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.

Art. 4º do Código Penal

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade. Ler o Art. 4º do Código Penal na íntegra.

Art. 5º do Código Penal

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Ler o Art. 5º do Código Penal na íntegra.

Art. 6º do Código Penal

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade. Ler o Art. 6º do Código Penal na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1º do Código Penal. Não há crime sem lei anterior que o defina.
• Art. 2º do Código Penal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença…
• Art. 3º do Código Penal. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O feito em São Luís corre no TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo sistema de processo eletrônico do TJMA. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT16; se for federal, ao TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Presunção de inocência: ninguém é culpado até condenação
• Direito a defesa: pode contratar advogado ou pedir defensor
• Silêncio: não precisa responder investigador; vale só em juízo
• Comunicação: família deve ser informada de detenção
• Privacidade: não pode ser torturado ou intimidado

A ficha do TJMA lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em São Luís sai pelo TRT16.

O quadro de São Luís reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em São Luís, o município tem o código IBGE 2111300 e a ficha registra São Luís como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito.

• Justiça estadual: TJMA, Tribunal de Justiça do Maranhão
• Justiça do trabalho: TRT16, Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-MA

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em São Luís, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confessar sem advogado: prejudica defesa depois
• Não solicitar defensor público: direito fundamental
• Falar demais em investigação: vira prova contra si

Antes do protocolo em São Luís, cada item acima precisa estar coberto por documento.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e alcançam o feito que tramita em São Luís.

• Tese firmada no STJ. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação do regime prisional.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em São Luís lista os demais temas, a página de advocacia em São Luís traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

• direitos do condenado em São Luís
• tutela de urgência em ação de alimentos em São Luís